Em relação à aplicação da Lei Geral de… (Quadrix 2025)

Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2025

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Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto do direito de acesso à informação pública, assinale a opção correta.

ADados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, religião ou opinião política, não possuem tratamento diferenciado pela legislação.BA LGPD estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, buscando equilibrar o direito à privacidade com outros direitos fundamentais, como o acesso à informação.CA anonimização de dados pessoais é uma técnica inadmitida, já que impede a identificação do titular dos dados, violando o princípio da publicidade.DO tratamento de dados pessoais pelo poder público não se submete ao regramento da LGPD.EO princípio da publicidade dos atos administrativos é direito subjetivo absoluto e prevalece sobre todos os demais princípios, inclusive os da proteção de dados pessoais, não havendo exceções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.