Question

De acordo com o disposto na Lei federal no 12.527/2011, é dever da Administração Pública

Accepted Answer

B) divulgar, independentemente de solicitação, para acesso direto, informações sobre contratações, repasses de recursos, programas e projetos em andamento.

Answer

A) fornecer informações sobre licitações, contratos e projetos de pesquisa em curso, independentemente do objeto ou teor, em observância ao princípio da publicidade.

Answer

C) fornecer informações sobre licitações, findas ou em andamento, não se admitindo imposição de sigilo, em observância ao princípio da isonomia.

Answer

D) disponibilizar, em local de fácil acesso, informações integrais e irrestritas sobre projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, como forma de fomentar o conhecimento e a pesquisa.

Answer

E) fornecer, mediante requerimento específico, fundamentado e com autoria identificada, informações sobre projetos, ações e programas em curso, inclusive, nestes casos, informações de natureza pessoal, em razão da prevalência do princípio da transparência.

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