Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que… (Ibest 2025)

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Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIbest 2025

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Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.

AO acesso previsto nesta Lei limita-se às informações produzidas diretamente pelos órgãos ou pelas entidades públicas, não alcançando documentos ou registros gerados por pessoas físicas ou entidades privadas.BO prazo máximo para resposta a um pedido de acesso à informação pública é de 30 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante justificativa expressa.CAs informações pessoais relativas à intimidade têm acesso restrito por prazo máximo de 50 anos, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso.DOs órgãos e as entidades públicas têm o dever de assegurar a proteção das informações pessoais e sigilosas, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.