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Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2025

CRM MS

Questão de Direito Constitucional

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No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir. Serão permitidas certas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.