Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

IGEDUC· Pref São José Seridó· 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a transparência dos atos públicos, mas reconhece que, em situações excepcionais, certas informações precisam ser protegidas para preservar a…

Cebraspe· TJ PA· 2025

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, segundo a qual todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, é o principal marco para a promulgação da Lei de Acesso à Infor…

CCV/UFC· UFC – técnico-administrativo em Educação (edital /UFC/CCV)· 2025

No contexto da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de acesso à informação (LAI), considere as seguintes alternativas e assinale a que estiver correta.

Fênix Instituto· CM Bom Jd da Serra· 2025

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação no âmbito dos entes federativos, fixando obrigações para órgãos públicos e entidades privadas que utilizam recursos públicos. Considerando suas disposições iniciais,…

AMEOSC· Pref B Bonita (SC)· 2025

Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública deve garantir o acesso imediato às informações, salvo a…

Ibest· CREFITO 9· 2025

O pedido de acesso à informação não precisa conter justificativa, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.

IGEDUC· Pref Calumbi· 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata da classificação das informações quanto ao grau e prazos de sigilo, assinale a alternativa correta sobre as situações em que a divulgação de inf…

IMPARH· Pref Fortaleza· 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que o acesso a informações será garantido:

ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025

A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:

IBGP· PBH ATIVOS· 2025

Com base nas diretrizes da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmações a seguir: I. O acesso à informação previsto na referida lei abrange, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários pa…

Cebraspe· TCE RN· 2025

O pedido de acesso à informação amparado na LAI deve ser justificado, devendo ser apresentados à administração pública os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

IGEDUC· CM Calumbi· 2025

Em uma instituição pública, os agentes administrativos precisam seguir diretrizes de transparência ao compartilhar informações com o público. A Lei de Acesso à Informação estabelece as normas para garantir esse direito…

Avança SP· CM Itupeva· 2025

Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:

Cebraspe· EMBRAPA· 2025

Para a garantia do direito fundamental de acesso à informação, a publicidade é considerada preceito geral e o sigilo, exceção.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Planaltina PR· 2025

A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Quadrix· CRM MS· 2025

A legislação determina que o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, admitindo‑se, apenas, a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Caso…

CCV/UFC· UFC – técnico-administrativo em Educação (edital /UFC/CCV)· 2025

A transparência pública no Brasil estrutura-se por meio de mecanismos de divulgação ativa de informações e de canais destinados ao atendimento de solicitações individuais de cidadãos, observadas as hipóteses legais de s…

Ibest· CREFITO 9· 2025

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Quadrix· CORE SE· 2025

O site de determinada autarquia pública federal possuía uma área específica para transparência e cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa área, há informações acerca das licitações, dos contratos e das dema…

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Rondônia· 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimi…