Questões de Direito Constitucional · DECORP

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoDECORP 2025

Pref Porto Walter

Questão de Direito Constitucional

Edital 001/2025/PMPW| ( A.C.S) |Turno Manhã |Página 5 de 9

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.