Questões de Direito Constitucional · AMAUC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoAMAUC 2025
AMAUC
Questão de Direito Constitucional
Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.