Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIBGP 2025
PBH ATIVOS
Questão de Direito Constitucional
Com base nas diretrizes da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmações a seguir: I. O acesso à informação previsto na referida lei abrange, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para acessar a informação, bem como sobre o local onde esta poderá ser encontrada ou obtida. II. Quando não for autorizado o acesso por tratar-se de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição, devendo ser-lhe indicada a autoridade competente para a apreciação do recurso. III. É dever privativo da União garantir o direito de acesso à informação, que será concedido mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

