Questões de Direito Constitucional · ADM&TEC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Direito Constitucional
A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.