Questões de Direito Constitucional · Ibest

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIbest 2025

CREFITO 9

Questão de Direito Constitucional

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens a seguir. O pedido de acesso à informação não precisa conter justificativa, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.