Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoAvança SP 2025
CM Itupeva
Questão de Direito Constitucional
Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.