Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCebraspe 2026
ANSA
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com a Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, quando solicitado acesso a informação parcialmente sigilosa, será vedado o acesso a todo o documento, devendo o órgão ou a entidade informar o solicitante sobre a negativa e sua justificativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.