Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
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Questão de Direito Constitucional
Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.
Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue os itens a seguir. Ainda que o acesso à informação seja negado, o órgão deverá informar à servidora os motivos da negativa, o seu fundamento legal e a possibilidade de interposição de recurso, com indicação do respectivo prazo e da autoridade competente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.