Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CREFONO 9
Questão de Direito Constitucional
À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue os itens a seguir. A Lei de Acesso à Informação estabelece que informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso, mesmo que classificadas em grau de sigilo máximo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.