Nos termos do art. 69, parágrafo único,… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresVunesp 2018

Polícia Civil do Estado da Bahia

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,

Adesde que primário.Bdesde que imediatamente restitua o prejuízo da v ítima.Ca menos que se trate de reincidente específico.Dmas a liberdade pode ser condicionada, pela autoridade policial, ao estabelecimento e à aceitação de imediata pena restritiva de direito.Enem se exigirá fiança.

Lei seca citada

Lei 9.099/95, art. 69: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.