Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FCC 2017
TRT - ª REGIÃO (MS)
Questão de Direito Processual Penal
o
De acordo com a Lei n 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo é denominado
Mais questões de Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.