Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Instituto Verbena 2017
TJ GO
Questão de Direito Processual Penal
Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a proposta não será admitida se
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.