Assinale a alternativa correta sobre o… (IBFC 2018)

Questões de Direito Processual Penal · IBFC

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995IBFC 2018

PM SE

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumaríssimo nos casos de competência dos Juízos Criminais e nos termos da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

ANa ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato o Ministé rio Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia necessariamente escrita, se não houver necessidade de diligências imprescindíveisBPara o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, exigir-se-á do exame do corpo de delitoCSe a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministé rio Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma da leiDNa ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa, desde que por escrito IBFC_04 - VERSÃO A 5

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.