Questões de Direito Processual Penal · Comarcas TJMS
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Comarcas TJMS 2019
TJ MS
Questão de Direito Processual Penal
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério PúblicOj o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Dessa feita, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.