Questões de Direito Processual Penal · Comarcas TJMS
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Comarcas TJMS 2018
TJ MS
Questão de Direito Processual Penal
Sobre o Juizado Especial Criminal, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.