Com relação ao procedimento sumaríssimo… (Consulplan 2019)

Questões de Direito Processual Penal · Consulplan

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Consulplan 2019

TJ MG

Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

AContra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.BA denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.CSe houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.DDescumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.

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