Inviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações

FCC· TRT - 1ª REGIÃO (RJ)· 2016

Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:

IDECAN· Pref Damianópolis· 2016

A Constituição Federal de 1988, Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – assegura no Art. 5º, inciso XI, que “a casa é asilo inviolável do indivídu…

Instituto IACP· Pref Cuité Maman· 2016

De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de: I - Flagrante delito ou desastre; II - Para prestar socorro; II…

Cebraspe· TCE PA· 2016

A sentença “decidisse a favor dos contribuintes” (R.18) expressa o desejo de que a corte guardiã da Constituição Federal considere inconstitucional o repasse de dados de movimentação financeira dos contribuintes pelas i…

Vunesp· Pref GRU· 2016

A Constituição Federal de 1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

FAFIPA· CM Telêmaco Borba· 2016

Dispõe o artigo 5º, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…

Cebraspe· MPU· 2015

As cartas dirigidas a servidor podem ser livremente abertas pelos órgãos de segurança institucional.

Cebraspe· STJ· 2015

Para fins do direito à inviolabilidade do domicílio, o conceito de casa não abrange locais nos quais são exercidas atividades de índole profissional, como consultórios e escritórios.

Cebraspe· STJ· 2015

Conforme a CF, somente é inviolável a intimidade dentro de casa.

FGV· SSP AM· 2015

Edson, servidor público da área de segurança pública, tem refletido a respeito do alcance da garantia constitucional conhecida como “inviolabilidade do domicílio”. A partir da interpretação que realizou, formulou divers…

FCC· DPE SP· 2015

Márcio, Oficial de justiça da Defensoria do Estado de São Paulo, necessita cumprir um mandado na residência de Simone. Para o efetivo cumprimento do mandado Márcio precisa entrar no interior da residência. Quando chega…

IF ES· IF ES· 2015

A casa, segundo a Constituição Federal, é considerada o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, EXCETO nos seguintes casos:

FCC· MPE PB· 2015

No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Ver…

FUNCAB· MPOG· 2015

Estabelece a C onstituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Isso significa que ninguém n e la p o d e e n tr a r ou p e r m a n e c e r s e m o c o n s e n tim e n to do m o ra d or. S ob re o d ire i…

FCC· TCE-CE· 2015

Os sigilos bancário e fiscal, constantes do longo catálogo de direitos previsto na Constituição Federal, apresentam elementos que os fazem uma importante proteção contra os excessos praticados pelo estado. Nesse sentido…

IDECAN· CBM PB· 2015

A Constituição da República estabelece que, ressalvadas as exceções, a casa é asilo inviolável do indivíduo. Nos termos da doutrina e jurisprudência pátria, o termo “casa” abrange os(as)

Cebraspe· STJ· 2015

A casa é um asilo inviolável, no entanto, a busca domiciliar, mediante mandado judicial, poderá ser feita durante o dia ou à noite.

MPE-RS· MPE-RS· 2015

Considerando o previsto na Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmação correta.

FGV· TJ PI· 2015

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

Cebraspe· DEPEN· 2015

A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções…