Considerando o previsto na Constituição… (MPE-RS 2015)

Questões de Direito Constitucional · MPE-RS

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesMPE-RS 2015

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Considerando o previsto na Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmação correta.

AA casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, havendo determinação judicial, é possível nela penetrar, em qualquer horário do dia, sem o consentimento do morador.BPara a suspensão das atividades de uma associação, é necessário o trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar.CO direito de utilização, publicação e reprodução de suas obras pertence exclusivamente aos autores e não se transmite aos seus herdeiros.DA lei penal não retroagirá em hipótese alguma.EA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.