Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesIDECAN 2015
CBM PB
Questão de Direito Constitucional
Praças Combatentes (QBMP‐0) ‐ 4 ‐
A Constituição da República estabelece que, ressalvadas as exceções, a casa é asilo inviolável do indivíduo. Nos termos da doutrina e jurisprudência pátria, o termo “casa” abrange os(as)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.