Inviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações

Quadrix· CREF 8· 2018

As comissões parlamentares de inquérito ostentam autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de busca e apreensão no interior de domicílio de investigado.

Vunesp· Polícia Civil do Estado da Bahia· 2018

A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

GUALIMP· CM Conc da Barra· 2018

Durante a fase instrutória de um processo que apurava a prática de conduta criminosa por parte de Rodrigo, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo telefônico do réu para utilização como prova de suas conversas…

Quadrix· CREF 8· 2018

É permitido que a polícia invada a casa de uma pessoa, sem seu consentimento, por determinação judicial, em qualquer hora do dia.

Quadrix· CREF 8· 2018

Não pratica crime de desobediência aquele que reage de forma a impedir a entrada em domicílio de autoridade policial que atue fora das exceções constitucionais.

IBFC· PM SE· 2018

A Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador, na seguinte hipótese:

FGV· MPE AL· 2018

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefôni…

Quadrix· COREN RS· 2018

Acerca da inviolabilidade domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

INAZ do Pará· CREFITO· 2018

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a administração penitenciária possui a prerrogativa de fiscalizar a comunicação do preso realizada por meio de epístolas. (MORAES. 2014, p. 54) Deste modo, entende-se que essa é a…

CEPS Pref Arapiraca· Pref Arapiraca· 2018

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais é possível afirmar que: I A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, sendo que, por determinação judicial, fica aut…

FGV· Pref Niterói· 2018

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gr…

INAZ do Pará· Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha" - Maternidade Gota de Leite de Araraquara - São Paulo· 2018

Boris foi acusado de ter cometido um crime de estelionato contra Danilo. O delegado de polícia, ao tomar conhecimento da notícia crime, dias depois do fato, instaurou inquérito policial para investigar o caso e determin…

UEG· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -· 2018

A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se

Cebraspe· ABIN· 2018

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é considerada prova ilícita, desde que ausente causa legal específ…

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2017

Segundo a disciplina constitucional do direito à inviolabilidade do domicílio, considere as seguintes afirmações. I. Em razão do caráter emergencial, nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro,…

Cebraspe· PC_MA_17_DELEGADO· 2017

De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisqu…

Quadrix· CFO· 2017

A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito absoluto em favor do cidadão, não sendo possível, por exemplo, que o diretor de um presídio possa interceptar cartas endereçadas aos detentos, mesmo quando houver…

Instituto AOCP· CM Maringá· 2017

Em 19 de julho de 2016, a justiça do Rio de Janeiro (RJ) mandou bloquear o aplicativo “whatsApp” em todo o território nacional. Essa decisão gerou muita repercussão entre os brasileiros. Na época, a juíza Daniela Barbos…

IBFC· CBM BA· 2017

Assinale a alternativa correta sobre a proteção do domicílio nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Quadrix· COFECI· 2017

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo, no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação…