Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesQuadrix 2017
COFECI
Questão de Direito Constitucional
3
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo, no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.