Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesQuadrix 2018

CREF 8

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF). As comissões parlamentares de inquérito ostentam autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de busca e apreensão no interior de domicílio de investigado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.