Questões de Direito Constitucional
Intervenção federal
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- CF/88, art. 2411×
- CF/88, art. 1091×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Intervenção federal
Cebraspe· AGU· 2010
De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não co…
Julgar o itemINCAB (ex-FUNCAB)· DETRAN PE· 2010
Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:
ResolverCebraspe· OAB· 2010
Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.
ResolverCebraspe· MPE ES· 2010
A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.
ResolverCom. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2010
Assinale a alternativa incorreta:
ResolverCebraspe· TRE BA· 2010
A intervenção da União em algum estado depende de decreto do presidente da República, que só o fará com aprovação do Congresso Nacional.
Julgar o itemFCC· TJ PI· 2010
Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para
ResolverFCC· MPE SE· 2010
São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por
ResolverCebraspe· IPAJM· 2010
Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.
ResolverCebraspe· PM DF· 2010
Por ser a intervenção da União em determinado município localizado em território federal uma medida excepcional e temporária, pode-se, durante sua vigência, emendar a CF para a ela acrescentar direitos e garantias funda…
Julgar o itemCebraspe· MS· 2010
Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.
Julgar o itemCebraspe· MPE SE· 2010
Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.
ResolverFSADU (UFMA)· DGPP GO· 2009
Apesar dos entes federativos serem autônomos em face do que dispõe a Constituição Federal, ainda assim existe possibilidade de intervenção de um ente em outro. A título de exemplo, a União intervirá nos Estados visando
ResolverFUNRIO· MJSP· 2009
A intervenção federal nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático dependerá de
ResolverCebraspe· PC PB· 2009
A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado
ResolverFCC· PGE RJ· 2009
O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenç…
ResolverCEPERJ· PC RJ· 2009
Qual das situações abaixo não constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:
ResolverCebraspe· SECONT ES· 2009
A União deve intervir no estado da Federação que estiver descumprindo o princípio constitucional da autonomia municipal. Nessa hipótese, é dispensada a apreciação dessa medida pelo Congresso Nacional, e o decreto limita…
Julgar o itemCom. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2009
Sobre a intervenção federal, assinale a alternativa incorreta.
ResolverCebraspe· SECONT ES· 2009
Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativ…
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