Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção federalCebraspe 2009
SECONT ES
Questão de Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.
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