A CF veda a intervenção da União nos es… (Cebraspe 2009)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIntervenção federalCebraspe 2009

PC PB

UnB/CESPE – SEAD/SEDS/PCPB

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

Apara garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.Bpara prover a execução de uma lei estadual.Cpara assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.Dpara garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.Equando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.