Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIntervenção federalCebraspe 2010

TRE BA

Questão de Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes. A intervenção da União em algum estado depende de decreto do presidente da República, que só o fará com aprovação do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.