Intervenção do Estado no domínio econômico

FGV· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Vitória· 2024

A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo ao seu desenvolvimento. Para tant…

Cebraspe· Pref Mossoró· 2024

Em regra, nos termos da Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Cebraspe· ANAC· 2024

Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer, por meio de lei, as diretrizes e bases para um desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando planos regionais e nacionais de desenvolvimento.

Cebraspe· ANAC· 2024

A CF autoriza o Estado a explorar diretamente a atividade econômica em sentido estrito, quando for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definição legal.

IDIB· Pref Lagoa Grande· 2024

A Constituição Federal prevê as formas de prestação de serviço público, no caput do artigo 175: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitaçã…

Consulplan· PRODABEL· 2024

Maria e João, servidores da PRODABEL, foram designados pela chefia imediata como responsáveis pela elaboração de uma cartilha com informações gerais sobre o órgão. Certo dia, em uma reunião de trabalho, Maria e João deb…

Avança SP· Pref Lorena· 2024

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu regime, assinale a alternativa CORRETA:

Cebraspe· ANTT· 2024

Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua em regime de igualdade com o particular na exploração de atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais, exceto:

IBFC· ECT· 2024

Assinale a alternativa que apresenta um monopólio da União.

Cesgranrio· BNDES· 2024

Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima· 2024

Considerando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido de que suas atividades são apontadas como…

Cebraspe· ANM· 2024

O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e p…

Instituto AOCP· TRF 2· 2024

Para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, a União pretende instalar no território de determinado Estado-Membro duas usinas nucleares, as quais, segundo estudos técnicos realizados pelo órgão competente, fornece…

FGV· MPE GO· 2024

Determinada Confederação Nacional representante de setor regulado por agência reguladora ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos que impedem a participação de membros que exerçam cargo em organizaçã…

Avança SP· CM Louveira· 2024

Nos termos do artigo 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou…

Instituto Referência· Pref Rio Bonito· 2024

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios e regras acerca da Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Considere as normas constitucionais e marque a opção INCORRETA.

Cebraspe· TC DF· 2024

Havendo situação de monopólio de determinado agente econômico em um setor produtivo, a União poderá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota será definida por valor fixo, tendo po…

Cebraspe· MPO· 2024

Por causa do princípio da especialização de funções estatais e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor a execução de políticas públicas ao Poder Executivo.

Vunesp· Pref Santo André· 2024

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida