Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2024
ANAC
Questão de Direito Constitucional
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue os itens seguintes. Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer, por meio de lei, as diretrizes e bases para um desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando planos regionais e nacionais de desenvolvimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.