Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCesgranrio 2024
BNDES
Questão de Direito Constitucional
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.