Question

Nos termos do artigo 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Considerando os princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Answer

A) Dependerá de autorização da União o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Answer

B) O Estado não poderá favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, ainda que sob justificativa de proteção do meio ambiente.

Answer

C) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, não lhe recaindo a responsabilidade pelo planejamento.

Answer

D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Lei seca citada

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