Questões de Administração Geral e Pública · FGV

Administração Geral e PúblicaOutros temasFGV 2024

Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Questão de Administração Geral e Pública

Considerando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido de que suas atividades são apontadas como submetidas à competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador, sendo certo que as demais tem fundamento no Art. 174 da CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação. Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei Maior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.