Question

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu regime, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Answer

B) através de previsão em lei específica, é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos visando à prestação de serviços de saúde.

Answer

C) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação, a prestação de serviços públicos.

Answer

D) é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Answer

E) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando houver estudo de impacto econômico-financeiro assegurando a viabilidade econômica da medida.

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