Intervenção do Estado no domínio econômico

Cebraspe· ANATEL· 2024

Segundo os pressupostos da regulação responsiva, a abordagem regulatória não pode ser apenas realizada com caráter punitivo, devendo ter, também, cunho persuasivo, no sentido de reorientar a conduta dos regulados.

NC-UFPR· Prefeitura do Município de Campo Magro Edital de Processo Seletivo Público n° Editais de Concurso Público n° a· 2024

De acordo com a Lei n.º 717/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Magro, a função social da propriedade deverá atender a princípios do ordenamento territorial. Assinal…

Instituto Verbena· TJ GO· 2024

Pertinente às Empresas Estatais, considerando o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em relação ao seu exercício de exploração direta de atividade econômica, é relevante observar que

FGV· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Abreu e Lima· 2024

O Prefeito do Município Beta editou decreto dispondo sobre a criação de determinada unidade de conservação, no âmbito do Município, com o objetivo de proteger o respectivo bioma. Após alguns anos, o mesmo Prefeito foi c…

Vunesp· Pref SBC· 2024

A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· ANM· 2024

A arrecadação e a distribuição dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) são de competência privativa da União.

Cebraspe· ANVISA· 2024

A interferência de autarquias por meio do arcabouço regulatório se faz necessária quando são observadas falhas de mercado, entre elas a assimetria de informações.

Instituto AOCP· SANEPAR· 2024

Em um município paranaense, foi implementada uma atividade industrial sujeita à outorga e cuja captação é considerada significativa. Em relação à cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos para essa atividade, i…

OBJETIVA CONCURSOS· CIRC· 2024

A respeito da Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Almeja a diminuição da burocracia desnecessária. ( ) Con…

Cebraspe· CODEVASF· 2024

O proprietário da terra onde a jazida esteja sendo lavrada possui direito a 50% do lucro total auferido pela empresa mineradora.

Cebraspe· ANM· 2024

Em zonas declaradas reserva nacional de determinada substância mineral, é vedado ao Poder Executivo federal outorgar autorização de pesquisa ou concessões de lavra.

Cebraspe· ANM· 2024

A competência dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência está circunscrita ao controle prévio das concentrações econômicas e à repressão de condutas anticompetitivas.

Quadrix· CREF· 2024

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida somente por meio das empresas públicas.

Cebraspe· ANM· 2024

A regulação responsiva caracteriza-se pelo incentivo ao cumprimento voluntário dos regulamentos, pelo fortalecimento das relações entre regulador e regulados, pela promoção da cooperação e da transparência e pela reduçã…

Consulplan· Pref Divinópolis· 2024

A Lei da Liberdade Econômica, nº 13.874/2019, estabelece em seu Art. 3º o que se considera enquanto direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do país. Nesse…

FGV· Concurso Público para a Empresa de Pesquisa Energética – EPE· 2024

Em relação ao Regime Regulador Misto dos contratos de E&P, analise as afirmativas a seguir. I. No regime de concessão, a empresa, ou o consórcio, contratado pela União assume o risco exploratório. O risco de investir e…

FGV· CVM· 2024

De acordo com a Lei nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos ser…

Cebraspe· ANAC· 2024

O PND não incluiu empresas do setor financeiro, como bancos estaduais e bancos de fomento, dada a importância de sua atividade no investimento em infraestrutura.

Instituto Verbena· Pref Turvânia· 2024

É dispensável a instalação de para-raios, independentemente da altura, nas edificações destinadas a

Selecon· COREN RR· 2024

ADeclaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. São…