Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoSelecon 2024
COREN RR
Questão de Direito Administrativo
ADeclaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. São princípios que norteiam o disposto na norma em questão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.