Intervenção do Estado no domínio econômico

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

Conforme a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão desses recursos deve ser:

Cebraspe· ANM· 2025

O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa admitido pelo referido código restringe-se àquelas situadas em terrenos de domínio público, sendo realizado por meio do regime de autorizações sucessiva…

Cebraspe· ANM· 2025

A conduta estatal que, de modo omissivo ou comissivo, se insere no domínio econômico privado para produzir resultados de proteção concorrencial caracteriza-se como uma intervenção econômica.

CEV URCA· Pref Mauriti· 2025

(PMM/URCA 2025) A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida pela Lei nº 9.433/97, e um conjunto de diretrizes para a gest˜´ ao das águas no Brasil, considerando-as um bem p úblico de valor econômico. S…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS Concurso Público nº· 2025

Analise as seguintes assertivas sobre a regulação de entidades pelo governo: I. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas. II. A intervenção…

Instituto CONSULPAM· CONAB· 2025

O Decreto n.º 11.820/2023 estabelece, no âmbito da Política Nacional de Abastecimento Alimentar e Nutricional (PNAAB), um conjunto de objetivos que visam, dentre outras finalidades de interesse público, promover o acess…

IBADE· AGERROM· 2025

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, como se caracteriza a ação administrativa subsidiária?

Cebraspe· IBAMA· 2025

São entidades competentes para a fiscalização da segurança de barragens aquela que outorga o direito de uso dos recursos hídricos e aquela que regula e fiscaliza as atividades minerárias para fins de disposição de rejei…

Selecon· PM SE· 2025

A administração pública em sentido material ou funcional refere-se à execução de atividades administrativas do Estado e de seus órgãos, podendo ser de forma centralizada ou descentralizada. Nesse sentido, a atuação econ…

Cebraspe· ANM· 2025

Antes da outorga da concessão de lavra, é vedada a extração de substâncias minerais em área titulada.

Quadrix· CREF· 2025

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio das pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da Administração Direta, sendo‑lhe vedado atuar em tais atividades.

Cebraspe· ANM· 2025

A lei que institui a declaração de direitos de liberdade econômica garante ao particular o direito de ser informado sobre o prazo máximo para análise de sua solicitação de ato público de liberação de atividade econômica…

Cebraspe· ANM· 2025

Aos órgãos de defesa da concorrência incumbem a análise de atos de dissolução empresarial e a instauração de processos administrativos para apuração de infrações em defesa da concorrência nos setores regulados.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio do Oeste· 2025

A respeito do Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, os participantes da cadeia produtiva estão obrigados a cientificar à autoridade competente, na forma por ela requerida: I. Nome…

UNESC· FESPORTE· 2025

A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) introduziu diversas inovações no ordenamento jurídico esportivo brasileiro. Uma dessas inovações foi a inclusão de um capítulo específico sobre a "Ordem Econômica do Desporto"…

Instituto CONSULPAM· CONAB· 2025

O Decreto n.º 11.820/2023 estabelece, no âmbito da Política Nacional de Abastecimento Alimentar e Nutricional (PNAAB), um conjunto de objetivos que visam, dentre outras finalidades de interesse público, promover o acess…

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

O Estado regulador é um modelo caracterizado pela elaboração de normas, pelo incentivo ao abuso do poder econômico, pela interferência na iniciativa privada, pela regulação de preços e pelo controle de abastecimento, be…

Cebraspe· ANM· 2025

Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins de financiamento.

Instituto Verbena· GOIÁSFOMENTO -· 2025

Quais são os princípios que norteiam o disposto na Lei n° 13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica?

Fundatec· Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS Concursos Públicos n° e· 2025

Conforme dispõe o artigo 4º da Lei Municipal nº 6.536/2019, são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município: I. Desenvolver, para sustento própr…