Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoOBJETIVA CONCURSOS 2024
CIRC
Questão de Direito Administrativo
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A respeito da Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Almeja a diminuição da burocracia desnecessária. ( ) Contempla princípios focados na livre iniciativa e na melhoria da regulação como um todo para agentes econômicos. ( ) Trouxe ao Direito brasileiro conceitos jurídicos consistentes para balizar as relações entre o poder público ordenador e a iniciativa econômica privada. ( ) Incentiva a livre iniciativa e restringe o crescimento econômico.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.