Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoIBADE 2025

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Questão de Direito Administrativo

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De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, como se caracteriza a ação administrativa subsidiária?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.