Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2025
ANM
Questão de Direito Administrativo
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins de financiamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.