Questão de Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida pela Lei nº 9.433/97, e um conjunto de diretrizes para a gest˜´ ao das águas no Brasil, considerando-as um bem p úblico de valor econômico. Seus objetivos incluem garantir o uso m últiplo da água, a gestão descentralizada e participativa baseada nas bacias hidrográficas, a protec¸ ão de mananciais e a priorizac¸ ão do consumo humano em caso de escassez hídrica. Acerca da PNHR, acrescente “F” para quando a expressão for FALSA e “V” para quando for considerada VERDADEIRA, assinalando a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A extrac¸ ão de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita a outorga pelo Poder Público. ( ) O uso de recursos hídricos para a satisfac¸ ão das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe de outorga pelo Poder Público. ( ) Compete ao Poder Executivo Federal outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competência, assim como tomar as 8 providências necessárias à implementac¸ ão e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. ( ) Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos e implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos são alguns dos objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.