Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Rio do Oeste
Questão de Direito Administrativo
A respeito do Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, os participantes da cadeia produtiva estão obrigados a cientificar à autoridade competente, na forma por ela requerida: I. Nomes e características dos estabelecimentos sob o seu controle, que se dedicam a qualquer das fases de produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários. II. Informações atualizadas sobre os estabelecimentos, mediante a notificação de qualquer alteração significativa das atividades e de seu eventual encerramento. III. Ocorrência de alterações das condições sanitárias e fitossanitárias registrada em seus estabelecimentos, unidades produtivas ou propriedades. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.