Iniciativa legislativa

FUMARC· PC MG· 2013

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição da República Federativa do B…

Cebraspe· PC BA· 2013

A sanção presidencial a projeto de lei proposto por deputado federal para regulamentar matéria relacionada a servidores públicos sana o vício de iniciativa do Poder Executivo.

Cebraspe· INPI· 2013

Qualquer cidadão, na forma e casos previstos na Constituição Federal, poderá propor à Câmara dos Deputados projeto de iniciativa de lei complementar e ordinária. Esse projeto deve ser subscrito por, no mínimo, três por…

Cebraspe· SERPRO· 2013

Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da República, a sanção presidencial do ref…

FGV· ALEMA· 2013

As Constituições estaduais seguem a tradição democrática instaurada pela Constituição Federal, admitindo participação popular em diversas oportunidades. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, dentre outros re…

CEPERJ· SEFAZ RJ· 2013

Em recente polêmica sobre a criação de novos tribunais, pronunciaram-se diversos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Houve então a promulgação de Emenda Constitucional criando os novos…

FCC· DPE SP· 2013

Segundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular é exercida no âmbito

Cebraspe· PC DF· 2013

A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

Cebraspe· PF· 2013

A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurad…

Cebraspe· ANS· 2013

Seria incompatível com a CF projeto de lei, apresentado por deputado federal, que determinasse a transferência da sede da ANS para Brasília.

FCC· ALPB· 2013

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente em relação aos destaques, será obedecida a seguinte norma, dentre outras:

FGV· Pró-Sangue· 2013

O Deputado Federal “X” apresenta projeto de lei regulamentando a doação, alienação e demais atividades relacionadas ao corpo humano, matéria considerada de Direito Civil. Tal disciplina pode ser veiculada por meio de le…

Cebraspe· PG DF· 2013

Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.

FCC· ALERN· 2013

Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de iniciativa de um determinado Deputado Federal, é submetido à Câmara dos Deputados, na qual é aprovada pela maioria dos…

FCC· MPE SE· 2013

Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa

FCC· ALERN· 2013

O Regimento Interno da ALERN prevê a participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de representação, petição ou reclamação. O regramento relativo a essa participação

FCC· TRF 5· 2013

Considere as situações hipotéticas: I. Proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados. II. Proposta de dois terços dos membros do Senado Federal. III . Proposta de dois terços dos membros da Câmara dos Deputad…

Cebraspe· TJDFT· 2013

O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifesta…

FCC· ALPB· 2013

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superi…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2013

Assinale a alternativa incorreta: