Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFCC 2013

ALERN

Questão de Direito Constitucional

O Regimento Interno da ALERN prevê a participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de representação, petição ou reclamação. O regramento relativo a essa participação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.