Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFGV 2013
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Questão de Direito Constitucional
O Deputado Federal “X” apresenta projeto de lei regulamentando a doação, alienação e demais atividades relacionadas ao corpo humano, matéria considerada de Direito Civil. Tal disciplina pode ser veiculada por meio de lei ordinária. Essa espécie normativa, prevê a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é de iniciativa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.