Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2013

PC DF

Questão de Direito Constitucional

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes. A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.