Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2013
PF
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.